TERMOS DE USO E SERVIÇOS – CONDOMÍNIO

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclarecemos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos.

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

EMPRESA: ENTRADA SEGURA SERVICOS DE INTEGRACAO LTDA, sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Coronel Marcos, nº 2447, apartamento 309, bairro Pedra Redonda, CEP. 91.760-000, simplesmente denominada “ENTRADA SEGURA”.

PLATAFORMA: sistema oferecido por ENTRADA SEGURA e de propriedade, operação e responsabilidade de ENTRADA SEGURA, onde o CONDOMÍNIO pode visualizar e utilizar os serviços oferecidos por ENTRADA SEGURA.

CONDOMÍNIO: pessoa jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela ENTRADA SEGURA. 

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela ENTRADA SEGURA com dados pessoais do CONDOMÍNIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

2. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre o CONDOMÍNIO e a ENTRADA SEGURA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie. 

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A ENTRADA SEGURA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O CONDOMÍNIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA. 

O CONDOMÍNIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA ENTRADA SEGURA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso o CONDOMÍNIO NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO utilize os serviços da ENTRADA SEGURA.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, no site da ENTRADA SEGURA, em www.entradasegura.com.br/termos-de-uso.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A ENTRADA SEGURA é um agente de tratamento de dados que utiliza uma plataforma de integração para otimização de acesso aos condomínios reduzindo o tempo das entregas por delivery da seguinte forma:

1. Antecipação da etapa de autorização para os estabelecimentos;
2. Procedimento de check-in entre entregador e pedido;
3. Disponibilização de um painel de controle às portarias dos condomínios informando as entregas que estão chegando juntamente com os dados dos entregadores.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A ENTRADA SEGURA apenas disponibiliza a PLATAFORMA, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento.

No momento do cadastro, o CONDOMÍNIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.

O CONDOMÍNIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O CONDOMÍNIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da ENTRADA SEGURA a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.

O CONDOMÍNIO é o único responsável pela segurança de seus dados pelo uso da sua conta na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o CONDOMÍNIO deverá informar imediatamente à ENTRADA SEGURA, através do contato@entradasegura.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.

Cabe somente ao CONDOMÍNIO responder por quaisquer danos causados a terceiros, à PLATAFORMA ou à própria ENTRADA SEGURA decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA. 

Em nenhuma hipótese a ENTRADA SEGURA será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelo CONDOMÍNIO por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA. 

O CONDOMÍNIO, em suas respectivas portarias, deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computadores com acesso à Internet.

O uso da PLATAFORMA pelo CONDOMÍNIO fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento. 

5. DO CADASTRO

Para aderir aos serviços da PLATAFORMA, o CONDOMÍNIO realizará um cadastro através de formulário específico disponibilizado através de link digital diretamente ao responsável pelo condomínio para efetuar a assinatura. 

A ENTRADA SEGURA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CONDOMÍNIO cadastrado, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o CONDOMÍNIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela ENTRADA SEGURA.

O CONDOMÍNIO compromete-se a notificar a ENTRADA SEGURA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ENTRADA SEGURA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O CONDOMÍNIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

O CONDOMÍNIO compromete-se a notificar a ENTRADA SEGURA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ENTRADA SEGURA na PLATAFORMA, qualquer conhecimento de irregularidades ou incidente ocorrido dentro de suas dependências em virtude de algum prestador de serviço vinculado à PLATAFORMA.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do CONDOMÍNIO. 

Ao seu exclusivo critério a ENTRADA SEGURA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastro de CONDOMÍNIO que infrinja os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A ENTRADA SEGURA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de CONDOMÍNIO que já tenha sido cancelado, inabilitado, bloqueado, excluído ou suspenso da PLATAFORMA.

Ao concordar com o presente instrumento, o CONDOMÍNIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à ENTRADA SEGURA ou à PLATAFORMA.

6. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

A ENTRADA SEGURA possui rígidos procedimentos de segurança para selecionar os entregadores que farão as entregas no CONDOMÍNIO. 

Para fins de conhecimento, a ENTRADA SEGURA solicita ao entregador o preenchimento de um formulário com os seguintes dados: nome completo, CPF, dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), número do telefone celular, foto pessoal e placa do veículo a ser utilizado nas entregas. Após o recebimento das informações, a ENTRADA SEGURA realiza uma análise criteriosa dos dados para, então, decidir a validação ou não do cadastro do prestador de serviço.

Neste sentido, ao contratar os serviços da ENTRADA SEGURA, o CONDOMÍNIO automaticamente concorda com todos os procedimentos de segurança estabelecidos pela ENTRADA SEGURA.

O CONDOMÍNIO reconhece que o entregador é o único responsável pelos atos praticados dentro de suas dependências, isentando a ENTRADA SEGURA de quaisquer responsabilidades.

6. DAS FUNCIONALIDADES:

O CONDOMÍNIO, por meio de sua portaria, ao logar na PLATAFORMA, terá disponível um painel para acompanhar todos os pedidos realizados pelos seus moradores, sendo:

(i) Pedidos que estão aguardando autorização da portaria;

(ii) Pedidos que estão chegando no condomínio; e

(iii) Pedidos que estão dentro do condomínio.

A portaria, ao receber qualquer pedido de entrega, terá acesso às seguintes informações: 

(i) Nome do morador;

(ii) Endereço do morador;

(iii) Origem do pedido;

(iv) Foto da carteira de habilitação do entregador;

(v) Foto pessoal do entregador;

(vi) Foto da placa do veículo; e

(vii) Consulta do SINESP.

Além das informações, após a entrega do produto, a ENTRADA SEGURA registra os seguintes dados:

(i) O responsável da portaria pela autorização do entregador a ingressar no CONDOMÍNIO;

(ii) Data e hora da entrega; e

(iii) Tempo dispendido em cada etapa do processo.

Os dados relativos ao nome e destino, serão informados pelo estabelecimento que recebeu o pedido à PLATAFORMA, que automaticamente remeterá para a portaria do CONDOMÍNIO.  Ou seja, a ENTRADA SEGURA não possui gerência sobre o teor dos dados adicionados pelos estabelecimentos.

7. SUPORTE TÉCNICO:

O suporte técnico será prestado através do telefone/whatsapp (51) 98517.3458 em horário comercial.

8. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser efetuado por meio de boleto, pix e/ou transferência bancária.

9. DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO

Poderá o CONDOMÍNIO solicitar o desligamento da PLATAFORMA, desde que enviado e-mail para  contato@entradasegura.com.br.

10. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Durante o uso da PLATAFORMA, se comprometerá o CONDOMÍNIO a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”), bem como respeitar as disposições constantes na Política de Privacidade disponível em https://entradasegura.com.br/politica-de-privacidade/.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da ENTRADA SEGURA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela ENTRADA SEGURA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da ENTRADA SEGURA, concordando o CONDOMÍNIO em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

A ENTRADA SEGURA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. 

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o CONDOMÍNIO e a ENTRADA SEGURA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do CONDOMÍNIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.