POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossa Política de Privacidade e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclarecemos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: contato@entradasegura.com.br

  1. DEFINIÇÕES:

DEFINIÇÕES PRELIMINARES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

EMPRESA: ENTRADA SEGURA SERVICOS DE INTEGRACAO LTDA, sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Coronel Marcos, nº 2447, apartamento 309, bairro Pedra Redonda, CEP. 91.760-000, simplesmente denominada “ENTRADA SEGURA”.

USUÁRIOS: 

  • ESTABELECIMENTO: pessoa jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela ENTRADA SEGURA
  • PRESTADOR DE SERVIÇO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que no uso desta prestará o serviço de entrega aos CLIENTES
  • CONDOMÍNIO: pessoa jurídica que utiliza os serviços da PLATAFORMA.

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela EMPRESA com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:

Durante o uso da PLATAFORMA, se compromete o PRESTADOR DE SERVIÇOS, o ESTABELECIMENTO e o CONDOMÍNIO a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”).

Fica estabelecido que, na relação ENTRADA SEGURA e ESTABELECIMENTO, o ESTABELECIMENTO é o Controlador dos Dados, ao passo que a ENTRADA SEGURA é a Operadora dos Dados.

Fica estabelecido que, na relação ENTRADA SEGURA e CONDOMÍNIO, o CONDOMÍNIO é o Controlador dos Dados, ao passo que a ENTRADA SEGURA é a Operadora dos Dados.

Fica estabelecido que, na relação ENTRADA SEGURA e PRESTADOR DE SERVIÇOS, a ENTRADA SEGURA é a Controladora dos Dados, ao passo que o PRESTADOR DE SERVIÇOS é o Operador dos Dados.

O ESTABELECIMENTO, CONDOMÍNIO, PRESTADOR DE SERVIÇOS e a ENTRADA SEGURA, na qualidade de Agentes de Tratamento, adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação dos serviços contratados respeitem as diretrizes estipuladas pela LGPD, bem como os seus seguintes princípios: da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; responsabilização; e, prestação de contas.

Em decorrência dos respectivos termos instrumentalizados, será assegurado aos titulares dos dados pessoais que tenham seus dados tratados os seguintes direitos: 

(i) Confirmação da existência do tratamento e acesso aos Dados Pessoais; 

(ii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iii) Portabilidade dos seus dados pessoais;

(iv) Eliminação dos Dados Pessoais de sua titularidade, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e,

(v) A revogação do consentimento para o Tratamento dos Dados Pessoais.

No intuito de garantir ao titular os direitos referidos acima, as PARTES se comprometem a: 

(i) Manter total discrição e sigilo relativos às informações uma da outra recebidas e produzidas no decorrer da execução dos serviços, comprometendo-se a não divulgá-las, nem fornecê-las a terceiros que não estejam descritos neste Contrato ou em seus anexos; 

(ii) Tratar os dados pessoais dos titulares de acordo com os termos previstos na legislação, comprometendo-se a recolher, registrar, organizar, consultar ou transmitir tais dados apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco; 

(iii) Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para as quais tais dados tenham sido fornecidos; 

(iv) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário à execução dos serviços contratados e/ou para atingir a finalidade pretendida, garantindo-se ao seu titular a respectiva confidencialidade; 

(v) Implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;

(vi) Em caso de quebra ou suspeita de quebra de segurança que venha a expor, ou poder expor, ilicitamente os dados pessoais tratados, as Partes deverão imprimir seus melhores esforços para tomar todas as medidas cabíveis para investigar e resolver o ocorrido; 

(vii) Garantir o exercício, pelos titulares dos dados pessoais, dos seus respectivos direitos; e,

(viii) Assegurar que os seus respetivos colaboradores ou os seus prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares. 

Se, em decorrência de uma ordem judicial ou administrativa emanada por Autoridade Competente, seja o ESTABELECIMENTO, CONDOMÍNIO, PRESTADOR DE SERVIÇOS ou a ENTRADA SEGURA, for obrigada a fornecer quaisquer dados pessoais transmitidos pela contraparte, o respectivo Controlador deverá ser notificado a respeito dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Todas as PARTES vinculadas a esta Política de Privacidade tomarão todas as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais transmitidos pelo respectivo Controlador não sejam utilizados indevidamente, tampouco sejam alvo de apropriação indébita, roubo ou divulgação a pessoas não autorizadas.

Tais medidas devem garantir no mínimo:

(i) A destruição dos dados pessoais transmitidos a pedido do Controlador e/ou do respectivo titular;

(ii) A destruição de todo dado pessoal e/ou informação excedente para as finalidades pretendidas, desatualizada ou errônea;

(iii) Registro atualizado do tratamento dos dados pessoais transmitidos pelo Controlador; 

(iv) Registro acerca de qualquer situação que possa vir a pôr em risco os dados pessoais objeto de tratamento, o qual deverá ser apresentado ao respectivo Controlador em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas; e, 

(v) A transferência definitiva dos dados objeto de tratamento para repositório indicado pelo Controlador, sem a elaboração de qualquer tipo de cópia ou backup. 

As PARTES assumem a responsabilidade de assegurar e garantir ao respectivo Controlador que todos os seus funcionários e/ou prestadores de serviços que irão ou poderão ter acesso aos dados pessoais transmitidos pelo Controlador têm a obrigação formalizada documentalmente de não tratar tais dados em desacordo com as disposições constantes neste instrumento, garantindo-se ao Controlador o seu pleno e fiel cumprimento.

Caso alguma das PARTES, sem incorrer em culpa, venha a ser responsabilizada judicial ou administrativamente por eventuais falhas no tratamento dos dados pessoais realizado pela contraparte, lhe será assegurado o direito de regresso por conta dos prejuízos que experimentar, sendo possível ainda buscar indenização suplementar perante o Poder Judiciário.

Salvo as hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, ocorrido o término do tratamento dos dados pessoais, as PARTES adotarão todas as medidas necessárias para eliminar tais dados definitivamente das suas respectivas bases de dados.

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