TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Antes de usar a ENTRADA SEGURA, tire um tempo para ler os nossos Termos e Condições Uso abaixo e conhecer as regras que conduzem a nossa relação. Ao se cadastrar e utilizar a ENTRADA SEGURA, esses Termos constituem nosso acordo com você.
Após ler, caso ainda tenha alguma dúvida com relação a qualquer ponto descrito ou não abordado neste documento, ou ainda, queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, entre em contato pelo e-mail contato@entradasegura.com.br.
AQUI VOCÊ VAI ENCONTRAR REGRAS E INFORMAÇÕES SOBRE:
- CONSIDERAÇÕES GERAIS DE USO E ACEITAÇÃO
- ADESÃO
- QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS
- CONDIÇÕES GERAIS DE USO
- DO CADASTRO DO CONDOMÍNIO
- DO CADASTRO DE USUÁRIOS
- DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- DAS FUNCIONALIDADES
- SUPORTE TÉCNICO
- MÉTODOS DE PAGAMENTO
- DOS ABUSOS E IRREGULARIDADES
- DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO A PLATAFORMA
- DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- DA NÃO RESPONSABILIDADE DA ENTRADA SEGURA
- DISPOSIÇÕES GERAIS
- DA ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
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CONSIDERAÇÕES GERAIS DE USO E ACEITAÇÃO
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontanea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e a pessoa jurídica do CONDOMÍNIO e a física na condição de USUÁRIO, conforme definição abaixo.
A aceitação do presente instrumento é imprecindível para o acesso e para a utilização dos serviços fornecido pela empresa.
No presente instrumento, as partes estão definidas da seguinte forma:
- EMPRESA: ENTRADA SEGURA SERVICOS DE INTEGRAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.860.807/0001-30, com sede na Praça Sao Caetano 90, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. CEP. 91.720-420, por seu representante legal, simplesmente denominada “ENTRADA SEGURA”.
- PLATAFORMA: sistema oferecido por ENTRADA SEGURA é de propriedade, operação e responsabilidade de ENTRADA SEGURA, onde o CONDOMÍNIO pode visualizar e utilizar os serviços oferecidos por ENTRADA SEGURA.
- CONDOMÍNIO: pessoa jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela ENTRADA SEGURA.
- USUÁRIO: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela ENTRADA SEGURA. Os USUÁRIOS cadastrados poderão ser gerentes, moradores, porteiros, visitantes ou prestadores de serviços Delivery, inquilino, que acessem o CONDOMÍNIO.
- USUÁRIO AUTORIZADOR: Pessoa física que poderá autorizar o acesso de outros usuários ao condomínio, gerente, zelador, economo, morador e encarregados cadastrados como responsável pela unidade condominial, tais como: empreiteiro, mestre de obras, governanta, empregada(o) doméstica, jardineiro, piscineiro e deliveries. Os perfis somente poderão ter seu acesso liberado mediante prévia validação na plataforma, conforme termo de uso.
- USUÁRIO AUTORIZADO: Pessoa física que acessa o condomínio através da autorização do AUTORIZADOR, temporariamente, tais como: visitantes, convidados sociais, empreiteiro, prestadores de serviço, mestre de obras, governanta, empregada(o) doméstica, jardineiro, piscineiro e deliveries.
- TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela ENTRADA SEGURA com dados pessoais do CONDOMÍNIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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ADESÃO
Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA, sendo um contrato entre o CONDOMÍNIO e a ENTRADA SEGURA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
Caso o CONDOMÍNIO NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO utilize os serviços da ENTRADA SEGURA.
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QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS
A ENTRADA SEGURA é um agente de tratamento de dados que utiliza uma plataforma de integração para otimização de acesso USUÁRIOS AUTORIZADOS aos condomínios reduzindo fraudes nos cadastros, agilizando os acessos e minimizando a exposição dos dados pessoais nas portarias, da seguinte forma:
- Antecipação da etapa de cadastro;
- Antecipação da etapa de autorização de acesso por meio de procedimento de check-in;
- Checagem da veracidade dos documentos utilizados na etapa de cadastro;
- Disponibilidade de relatórios de controle.
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CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A ENTRADA SEGURA apenas disponibiliza a PLATAFORMA, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento.
O CONDOMÍNIO e os USUÁRIOS se comprometem a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O CONDOMÍNIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da ENTRADA SEGURA a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
O CONDOMÍNIO é o único responsável pela segurança de seus dados pelo uso da sua conta na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem os dados, nem tão pouco suas credenciais de acesso, com terceiros.
O CONDOMÍNIO ao coletar e tratar dados pessoais para cadastro (novo e ou atualização) de um condômino, morador, visitante, prestador de serviço, ou de qualquer pessoa física que mantenha relação com o condomínio, para seu acesso/entrada no condomínio, deverá adotar as medidas prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018 e na Resolução nº 245, de 05 de abril de 2024.
Caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o CONDOMÍNIO deverá informar imediatamente à ENTRADA SEGURA, através do contato@entradasegura.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
Em nenhuma hipótese a ENTRADA SEGURA será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelo CONDOMÍNIO por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O CONDOMÍNIO, em suas respectivas portarias, deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computadores com acesso à Internet.
O acesso e uso da PLATAFORMA pelo CONDOMÍNIO está condicionado a realização de um cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
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DO CADASTRO DO CONDOMÍNIO
A ENTRADA SEGURA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CONDOMÍNIO cadastrado, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o CONDOMÍNIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela ENTRADA SEGURA, nos termos de Política de Privacidade em anexo e disponibilizado no site da ENTRADA SEGURA – https://entradasegura.com.br/politica-de-privacidade/.
O CONDOMÍNIO compromete-se a notificar a ENTRADA SEGURA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ENTRADA SEGURA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O CONDOMÍNIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
O CONDOMÍNIO compromete-se a notificar a ENTRADA SEGURA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ENTRADA SEGURA na PLATAFORMA, qualquer conhecimento de irregularidades ou incidente ocorrido dentro de suas dependências em virtude de algum USUÁRIO ou AUTORIZADOR prestador de serviço ou visitante vinculado à PLATAFORMA.
O CONDOMÍNIO compromete-se a notificar a ENTRADA SEGURA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela ENTRADA SEGURA na PLATAFORMA (FUNCIONALIDADE EXISTENTES), sempre que houver mudanças de titularidades das residências, lotes ou apartamento que ocorrerem no CONDOMÍNIO para que este AUTORIZADOR não venha a conceder autorizações indevidamente.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, ou outra forma de transferência cadastral do CONDOMÍNIO.
A ENTRADA SEGURA poderá anunciar o nome do CONDOMÌNIO na sua carteira de clientes sem necessitar de prévia autorização.
Ao seu exclusivo critério a ENTRADA SEGURA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastro de CONDOMÍNIO e/ou USUÁRIO que infrinja os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
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DO CADASTRO DE USUÁRIOS
O USUÁRIO, ao se cadastrar na plataforma, declara ter no mínimo dezoito anos de idade, declarando ser pessoa civilmente capaz para entender, aceitar e cumprir as disposições contidas no presente Termo.
O USUÁRIO com menos de dezoito anos, poderá se cadastrar na plataforma, desde que tenha sido devidamente representado ou tenha tido consentimento de seu Responsável legal, conforme procedimento de registro e em observação à Resolução nº 245, de 05 de abril de 2024. O responsável pelo cadastro de menor de dezoito anos deverá gerenciar toda a atividade da conta, ficando responsável por quaisquer atos ou omissões que resultarem em danos a ENTRADA SEGURA, CONDOMÍNIO ou seus USUÁRIOS.
O USUÁRIO, ao se cadastrar na plataforma e acessa-la declarará aceitação dos Termos e Condições de Uso, concordando com as condições de uso descritas neste instrumento e a legislação em vigor.
Para o cadastramento de USUÁRIO no perfil prestador de serviço, deverá ser apresentado documentos que comprovem ter este no mínimo dezoito anos de idade, capaz de entender, aceitar e cumprir as disposições aqui dispostas. Não será permitido o cadastramento de menor de dezoito anos neste perfil de USUÁRIO.
No momento do cadastramento do USUÁRIO prestador de serviço, este deverá anexar a plataforma os documentos ali requeridos, em condições capazes para a averiguação de identidade e segurança, instituídos pelo CONDOMÍNIO.
O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pelos dados completos e a veracidade das informações fornecidas no momento do cadastramento, devendo mantê-las atualizadas. A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará por quaisquer informações incorretas e/ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá ser excluído sem aviso prévio, caso constado o fornecimento de informações incorretas e/ou inverídicas no cadastro.
Os dados de acesso a plataforma são pessoais e intrasferíveis, cabendo ao USUÁRIO mantê-los em segurança, não devendo compartilha-los em hipótese alguma com terceiros. O USUÁRIO responderá pela utilização inadequada em caso de acesso indevido, inclusive por danos materiais e imateriais causados a ENTRADA SEGURA, CONDOMÍNIO ou seus USUÁRIOS, podendo, ainda, sofrer a exclusão de acesso.
A ENTRADA SEGURA poderá contactar diretamente o USUÁRIO em caso de necessidade de checagem de informações, esclarecimento de inconsistências e/ou resolução de problemas, sem prévia comunicação ou intermediação com o CONDOMÍNIO.
Somente será permitida o acesso ao CONDOMÍNIO de USUÁRIOS AUTORIZADOS devidamente cadastrados na plataforma.
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DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
A ENTRADA SEGURA possui rígidos procedimentos de segurança para validar o cadastro dos seus USUÁRIOS que irão acessar o CONDOMÍNIO.
O CONDOMÍNIO e o AUTORIZADOR declaram ciência que além do CADASTRO e AUTORIZAÇÃO do USUÁRIO, também é necessário o preenchimento dos procedimentos de segurança adotados para que o USUÁRIO obtenha a sua liberação de acesso. O CONDOMÍNIO se responsabilizará pelo USUÁRIO inadequado e pelos danos que este vier a causar, quando liberar cadastro que não atende os quesitos de segurança instituídos.
Inclusive, no caso dos dados informados à PLATAFORMA não atenderem os critérios de análise realizada pela ENTRADA SEGURA, o USUÁRIO deverá comparecer presencialmente na administração do CONDOMÍNIO para que seja realizado o procedimento do seu cadastro tradicional – apresentação dos documentos físicos, cuja análise e autorização de acesso ocorrerá por responsabilidade exclusiva do CONDOMÍNIO.
Para fins de conhecimento, a ENTRADA SEGURA solicita aos seus USUÁRIOS a foto do seu documento pessoal RG ou da CNH e a sua foto pessoal selfie. Após o recebimento das informações, a ENTRADA SEGURA realiza uma análise criteriosa dos dados para, então, validar ou não do cadastro deste usuário.
Neste sentido, ao contratar os serviços da ENTRADA SEGURA, o CONDOMÍNIO automaticamente concorda com todos os procedimentos de segurança estabelecidos pela ENTRADA SEGURA.
A ENTRADA SEGURA irá seguir os protocolos de liberação física estipulados pelo CONDOMÍNIO, em especial pelo regimento interno instituído. O CONDOMÌNIO é quem definirá em qual portão (portaria) cada tipo de USUÁRIO deverá ser liberado.
A ENTRADA SEGURA não vende dados, repassando informações a parceiros necessários apenas para melhorar a experiência dos USUÁRIOS e do CONDOMÍNIO.
Os dados sensíveis serão tratados única e exclusivamente para acesso do USUÁRIO ao condomínio, de forma segura, transparente e de acordo com a lei. Havendo necessidade de tratamento de dados biométricos destinados a identificação por biometria facial, este respeitará o disposto em lei, prevenindo a fraude e a segurança dos USUÁRIOS.
O CONDOMÍNIO, através de seu regimento interno, definirá as condições de segurança e os documentos necessários para o cadastramento do USUÁRIO no perfil prestador de serviço, devendo conter de forma expressa a exigência de antecedentes criminais. Havendo vedação expressa de cadastro nesta condição, caberá ao CONDOMÍNIO a liberação do cadastro, se responsabilizando por todo e qualquer dano material ou imaterial causado por este USUÁRIO à ENTRADA SEGURA, CONDOMÍNIO ou seus USUÁRIOS.
A ENTRADA SEGURA periodicamente realizará verificações nos cadastros da plataforma, podendo requerer os documentos que julgar necessários para averiguação das identificações. Requerida a complementação e não atendida pelo USUÁRIO, este terá seu cadastro suspenso da PLATAFORMA até o atendimento as exigências requeridas.
O AUTORIZADOR ao utilizar a ENTRADA SEGURA para liberar seus prestadores de serviço, está ciente da análise criteriosa dos dados para validação ou não do cadastro deste perfil de USUÁRIO, adotados pela ENTRADA SEGURA.
O CONDOMÍNIO reconhece que o USUÁRIO é o único responsável pelos atos praticados dentro de suas dependências, isentando a ENTRADA SEGURA de quaisquer responsabilidades, ainda que tenha sido previamente alertada.
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DAS FUNCIONALIDADES
O CONDOMÍNIO, por meio dos seus USUÁRIOS logados na PLATAFORMA, terão disponíveis um relatório para acompanhar os acessos concedidos.
O CONDOMÍNIO, por meio dos seus USUÁRIOS logados na PLATAFORMA, terão disponíveis a rastreabilidade das autorizações concedidas.
O USUÁRIO gerente do CONDOMÍNIO deve ser nomeado formalmente para a ENTRADA SEGURA. Este usuário será responsável por ativar (autorizar) os demais perfius de USUÁRIOS na PLATAFORMA.
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SUPORTE TÉCNICO
O suporte técnico será prestado através do telefone/whatsapp (51) 98517.3458 em horário comercial.
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MÉTODOS DE PAGAMENTO
A ENTRADA SEGURA é comercializado por meio de assinatura mensal e taxa de ativação, que é paga uma única vez. A condição comercial acordada, valor da taxa de ativação, valor da assinatura mensal e de reajuste ocorrerá da forma pactuada na proposta comercial detalhada e com aceite das partes.
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DOS ABUSOS E IRREGULARIDADES
O CONDOMÍNIO , USUÁRIO ou AUTORIZADOR que constatar conduta ou material, ofensivos, ilegais ou atentatórios a moral e os bons costumes, cometidos por outros perfis de USUÁRIO, deverá comunicar imediatamente a ENTRADA SEGURA, através dos canais de atendimento, para que a denúncia seja apurada. Caberá a ENTRADA SEGURA a apuração da denúncia recebida.
Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, a ENTRADA SEGURA poderá realizar a exclusão, suspensão ou bloqueio do acesso do infrator a plataforma, caso constatado o comportamento ilícito.
O USUÁRIO e/ou AUTORIZADOR é responsável única e exclusivamente pelos atos que praticar na PLATAFORMA e nas dependências do CONDOMÍNIO, respondendo pelos danos e prejuízos causados a ENTRADA SEGURA, CONDOMÍNIO, outros USUÁRIOS e a terceiros.
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DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO A PLATAFORMA
A duração do acesso a plataforma será por prazo indeterminado, devendo o CONDOMÍNIO solicitar expressamente o desligamento da PLATAFORMA, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento formal direcionado ao e-mail: contato@entradasegura.com.br.
A ENTRADA SEGURA também poderá solicitar o encerramento da contratação ao CONDOMÍNIO mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, justificando o motivo.
O encerramento da presente prestação de serviço também se dará pela falta de pagamento da mensalidade pactuada na proposta comercial.
A ENTRADA SEGURA poderá a qualquer tempo recusar ou retirar o acesso a PLATAFORMA, sem prévio aviso, se o CONDOMÍNIO ou USUÁRIO descumprir, de qualquer forma, estes Termos e Condições de Uso e/ou a legislação vigente, em especial em descumprimento as medidas previstas na Lei nº 13.709/2018.
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DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Durante o uso da PLATAFORMA, se comprometerá o CONDOMÍNIO a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”), bem como respeitar as disposições constantes na Política de Privacidade disponível em https://entradasegura.com.br/politica-de-privacidade/
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DA NÃO RESPONSABILIDADE DA ENTRADA SEGURA
A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao CONDOMÍNIO ou aos USUÁRIOS, causados pela má utilização da plataforma ou pelo acesso ao cadastro e operação por pessoas não autorizadas.
A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará pela inserção de conteúdos ou atos praticados na plataforma por USUÁRIOS e/ou CONDOMÍNIO, as quais não possui controle, nos moldes da Lei 12.965/14.
A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará por condutas ilegais e fraudulentas cometidas por USUÁRIOS e/ou CONDOMÍNIO, ainda que cometidas no âmbito da PLATAFORMA.
A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará pelos danos e prejuízos decorrentes de cadastros, liberações e autorizações concedidas, revogadas e/ou editadas pelo USUÁRIO, bem como decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas na plataforma.
A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará pelas dificuldades técnicas relacionadas a rede, internet e/ou a quaisquer outros incidentes que não estejam diretamente ligados a PLATAFORMA.
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. Em caso de desequilíbrio contratual em virtude da decisão proferida, as partes deverão renegociar os termos, a fim de sanar os vícios, mantendo suas intenções originárias.
A ENTRADA SEGURA constantemente busca aprimorar a PLATAFORMA e suas funcionalidades. Neste intuito, havendo necessidade, a ENTRADA SEGURA poderá, sem qualquer aviso prévio, ampliar, remover, adicionar ou interromper os recursos contidos na PLATAFORMA.
A falha da ENTRADA SEGURA em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela ENTRADA SEGURA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da ENTRADA SEGURA, concordando o CONDOMÍNIO e o USUÁRIO em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o CONDOMÍNIO, USUÁRIO e a ENTRADA SEGURA, sendo regido pela legilsação brasileira.
Fica eleito o foro da cidade de domicílio do CONDOMÍNIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
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DA ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento pela ENTRADA SEGURA, mediante aviso no site e/ou por e-mail. Por este motivo, recomendamos que você sempre visite esta seção de nosso site de tempos em tempos para ler a versão atualizada.