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Antes de usar a ENTRADA SEGURA, tire um tempo para ler os nossos Termos e Condições Uso abaixo e conhecer as regras que conduzem a nossa relação. Ao se cadastrar e utilizar a ENTRADA SEGURA, estes Termos constituem nosso acordo com você. Após ler, caso ainda tenha alguma dúvida com relação a qualquer ponto descrito ou não abordado neste documento, ou ainda, queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, entre em contato pelo e-mail contato@entradasegura.com.br.
No presente instrumento, serão utilizadas as seguintes definições para os termos abaixo relacionados:
EMPRESA ou ENTRADA SEGURA: refere-se à ENTRADA SEGURA SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.860.807/0001-30, com sede na Praça São Caetano, nº 90, na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. CEP. 91.720-420, por seu representante legal.
PLATAFORMA: sistema oferecido pela EMPRESA, que é de sua propriedade, operação e responsabilidade. Ambiente digital onde o CONDOMÍNIO pode visualizar e utilizar os serviços oferecidos pela EMPRESA.
CONDOMÍNIO: pessoa jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acessa e utiliza os serviços ofertados pela ENTRADA SEGURA.
USUÁRIO CADASTRADO: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela ENTRADA SEGURA. Os USUÁRIOS CADASTRADOS poderão ser gerentes, moradores, porteiros, visitantes, prestadores de serviços de tele-entrega, inquilino ou qualquer pessoa que tenha ou venha a ter acesso ao CONDOMÍNIO.
USUÁRIO AUTORIZADOR: Pessoa física que poderá autorizar o acesso de USUÁRIOS CADASTRADOS ao CONDOMÍNIO, e por esse indicada. Podem ser USUÁRIOS AUTORIZADORES: gerente, zelador, morador e encarregados cadastrados como responsável pela unidade condominial, tais como: empreiteiro, mestre de obras, governanta, empregada(o) doméstica, jardineiro, piscineiro e inquilino. Os perfis somente poderão ter seu acesso liberado mediante prévia validação na plataforma, conforme termo de uso.
USUÁRIO AUTORIZADO: Pessoa física que acessa o condomínio mediante autorização do USUÁRIO AUTORIZADOR, temporariamente, tais como: visitantes, convidados sociais, empreiteiro, prestadores de serviço, mestre de obras, governanta, empregado(a) doméstico(a), jardineiro, piscineiro, inquilinos e serviços de tele-entrega.
USUÁRIOS: todos os tipos de usuários autorizados, cadastrados ou autorizadores, com acesso à PLATAFORMA.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), consiste em toda operação realizada pela ENTRADA SEGURA com dados pessoais de pessoas físicas (sejam USUÁRIOS CADASTRADOS, AUTORIZADORES ou AUTORIZADOS), tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.1 Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA, sendo um contrato entre o CONDOMÍNIO e USUÁRIOS com a ENTRADA SEGURA. A utilização dos serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
2.2 Caso o CONDOMÍNIO ou os USUÁRIOS não concordem com as disposições previstas neste instrumento e na Política de Privacidade, não poderão utilizar os serviços da ENTRADA SEGURA.
2.3 Ao utilizar a PLATAFORMA, é necessário que o CONDOMÍNIO e USUÁRIOS aceitem e cumpram o presente Termo e a Política de Privacidade (https://entradasegura.com.br/politica-de-privacidade.php). A Política de Privacidade estabelece como os dados pessoais serão tratados e quais direitos os USUÁRIOS possuem enquanto titulares dos dados e/ou responsáveis pela autorização de entrada, bem como contém recomendações éticas para uso da PLATAFORMA.
3.1 A ENTRADA SEGURA é um agente de tratamento de dados que utiliza uma plataforma de integração para otimização de acesso dos USUÁRIOS AUTORIZADOS aos CONDOMÍNIOS, com o objetivo de reduzir fraudes nos cadastros, agilizando os acessos e minimizando a exposição dos dados pessoais nas portarias, da seguinte forma:
4.1 O acesso aos serviços da EMPRESA, por meio da PLATAFORMA, exige a realização de cadastro prévio (“Cadastro”) pelos USUÁRIOS.
4.2 A ENTRADA SEGURA disponibiliza a PLATAFORMA, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto desta e de suas funcionalidades.
4.3 O CONDOMÍNIO e os USUÁRIOS se comprometem a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
4.4 Por este instrumento, a ENTRADA SEGURA outorga ao CONDOMÍNIO licença de uso da PLATAFORMA, de forma exclusiva e intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, sendo vedado também o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento e na legislação aplicável.
4.5 O CONDOMÍNIO é o único responsável pela segurança dos dados a que tiver acesso pelo uso da sua conta na PLATAFORMA, pelo que se recomenda que os USUÁRIOS não compartilhem com terceiros os dados acessados ou as suas credenciais de acesso.
4.6 Caso o CONDOMÍNIO realize coleta e tratamento de dados pessoais para cadastro (novo ou atualização) de qualquer pessoa física, para seu acesso/entrada no condomínio, deverá adotar as medidas prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018 e na Resolução nº 245, de 05 de abril de 2024.
4.7 Caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o CONDOMÍNIO deverá informar imediatamente à ENTRADA SEGURA, através do contato@entradasegura.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
4.8 Os USUÁRIOS e o CONDOMÍNIO são responsáveis pelos equipamentos, programas e conexão com a internet necessários à utilização da PLATAFORMA, não cabendo à ENTRADA SEGURA qualquer responsabilidade por eventual defeito ou inadequação desses itens, ou mesmo, por eventuais danos advindos da utilização destes itens.
4.9 Não será considerado descumprimento contratual eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA, quando ocorrida em razão das situações a seguir ou similares:
4.9.1
Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
4.9.2
Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do software, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança;
4.9.3
Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente Termo.
4.10 A ENTRADA SEGURA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastro de CONDOMÍNIO e/ou USUÁRIO que infrinja os termos deste Termo ou a legislação em vigor.
4.11 A ENTRADA SEGURA não realizará integrações de sistemas, mudanças de layout ou outras customizações de interesse exclusivo do CONDOMÍNIO que não estejam previamente autorizadas na própria PLATAFORMA, salvo se constar da proposta comercial.
5.1A ENTRADA SEGURA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CONDOMÍNIO cadastrado, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados.
5.2 Ao consentir com os termos do presente instrumento, o CONDOMÍNIO declara expressamente estar ciente de que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o tratamento de dados pela ENTRADA SEGURA, nos termos de Política de Privacidade, disponibilizada no site da ENTRADA SEGURA – https://entradasegura.com.br/politica-de-privacidade.php.
5.3 O acesso à PLATAFORMA e a utilização dos serviços não poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, a qualquer terceiro sem a prévia e expressa anuência da ENTRADA SEGURA, sob pena de suspensão do acesso até a resolução da questão.
5.4 O CONDOMÍNIO compromete-se a notificar a ENTRADA SEGURA, em até 24 horas, por meio dos canais de contato mantidos na PLATAFORMA, a respeito de qualquer das situações abaixo, bem como aquelas não listadas mas que guardem relação com o objeto deste Termo:
5.4.1
O uso da conta do CONDOMÍNIO por terceiro não autorizado;
5.4.2
O conhecimento de irregularidades ou incidente ocorrido dentro das dependências do CONDOMÍNIO, envolvendo qualquer USUÁRIO CADASTRADO na PLATAFORMA.
5.4.3
Mudanças na titularidade das residências, lotes, unidades ou apartamentos do CONDOMÍNIO para que a ENTRADA SEGURA atualize o cadastro e não ocorram autorizações indevidas.
5.5 O CONDOMÍNIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
5.6 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, ou outra forma de transferência do acesso do CONDOMÍNIO à PLATAFORMA, sem autorização da ENTRADA SEGURA.
6.1 O USUÁRIO, ao se cadastrar na plataforma, declara ter, no mínimo, dezoito anos de idade, e ser pessoa civilmente capaz para entender, aceitar e cumprir as disposições contidas no presente Termo.
6.2 O USUÁRIO menor de dezoito anos poderá se cadastrar na plataforma, desde que seja devidamente representado ou tenha tido consentimento de seu responsável legal, conforme procedimento de registro e em conformidade com a Resolução nº 245/2024 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CONANDA. O responsável pelo cadastro de menor de dezoito anos deverá gerenciar toda a atividade da conta, ficando responsável por quaisquer atos ou omissões que resultarem em danos à ENTRADA SEGURA, CONDOMÍNIO ou seus USUÁRIOS.
6.3 O USUÁRIO, ao se cadastrar na plataforma e acessá-la, declarará aceitação dos Termos e Condições de Uso, concordando com as condições de uso descritas neste instrumento e a legislação em vigor.
6.4 Para o cadastramento de USUÁRIO deverá ser apresentado documento que comprove a maioridade, bem como deve ser dado o aceite das disposições aqui dispostas. Não será permitido o cadastramento de menor de dezoito anos neste perfil de USUÁRIO.
6.4.1 No momento do cadastramento do USUÁRIO, este deverá anexar à plataforma os documentos ali requeridos, de acordo com especificação feita previamente pelo CONDOMÍNIO em relação aos documentos obrigatórios para o cadastro. Em qualquer hipótese, os documentos anexados devem ser legíveis e válidos para a averiguação de identidade e segurança.
6.5 O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável por informar seus dados completos e a veracidade das informações fornecidas no momento do cadastramento, devendo mantê-las atualizadas. A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará por quaisquer informações incorretas e/ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO.
6.6 O USUÁRIO poderá ser excluído sem aviso prévio, caso constado o fornecimento de informações incorretas e/ou inverídicas no cadastro.
6.7 Os dados de acesso à plataforma são pessoais e intransferíveis, cabendo ao USUÁRIO mantê-los em segurança, não devendo compartilhá-los em hipótese alguma com terceiros. O USUÁRIO responderá pela utilização inadequada em caso de acesso indevido, inclusive por danos materiais e morais causados à ENTRADA SEGURA, CONDOMÍNIO ou seus USUÁRIOS, podendo, ainda, o seu acesso ser excluído.
6.8 A ENTRADA SEGURA poderá contatar diretamente o USUÁRIO em caso de necessidade de checagem de informações, esclarecimento de inconsistências e/ou resolução de problemas, sem prévia comunicação ou intermediação com o CONDOMÍNIO.
7.1 A ENTRADA SEGURA possui rígidos procedimentos de segurança para validar o cadastro dos USUÁRIOS que irão acessar o CONDOMÍNIO.
7.2 O CONDOMÍNIO e o USUÁRIO AUTORIZADOR declaram ter ciência de que, além do cadastro e autorização do USUÁRIO, é necessário o preenchimento dos procedimentos de segurança adotados para que o USUÁRIO obtenha a sua liberação de acesso.
7.3 Desde que observadas as instruções e critérios de acesso previamente definidos pelo CONDOMÍNIO, a ENTRADA SEGURA não responderá por qualquer prejuízo decorrente da liberação de acesso de qualquer USUÁRIO.
7.3.1 O CONDOMÍNIO reconhece que o USUÁRIO é o único responsável pelos seus próprios atos praticados dentro de suas dependências, isentando a ENTRADA SEGURA de qualquer responsabilidade nesse tocante.
7.4 Caso os dados informados à PLATAFORMA não atendam os critérios de análise da ENTRADA SEGURA, o USUÁRIO deverá comparecer presencialmente na administração do CONDOMÍNIO, para que seja realizado o cadastro manual, mediante apresentação dos documentos que forem solicitados pelo CONDOMÍNIO, ao qual caberá a análise e autorização de acesso do USUÁRIO, por sua conta e risco.
7.5 A ENTRADA SEGURA solicita aos seus USUÁRIOS a foto do seu documento pessoal de identidade válido e uma foto (estilo selfie). Após o recebimento das informações, a ENTRADA SEGURA realiza uma análise criteriosa dos dados para, então, validar ou não o cadastro desse USUÁRIO.
7.6 Ao contratar os serviços da ENTRADA SEGURA, o CONDOMÍNIO automaticamente concorda com todos os procedimentos de segurança estabelecidos pela ENTRADA SEGURA.
7.7 A ENTRADA SEGURA seguirá os protocolos de liberação física estipulados pelo CONDOMÍNIO, em especial pelo regimento interno instituído. O CONDOMÍNIO é quem definirá em qual portão/portaria cada tipo de USUÁRIO deverá ser liberado.
7.8 A ENTRADA SEGURA não vende dados, repassando informações a parceiros necessários apenas para melhorar a experiência dos USUÁRIOS e do CONDOMÍNIO.
7.9 Os dados sensíveis serão tratados única e exclusivamente para acesso do USUÁRIO ao CONDOMÍNIO, de forma segura, transparente e de acordo com a lei. Havendo necessidade de tratamento de dados biométricos destinados à identificação por biometria facial, esta respeitará o disposto em lei, prevenindo a fraude e a segurança dos USUÁRIOS.
7.10 Caberá exclusivamente ao CONDOMÍNIO definir as condições de segurança e os documentos necessários para o cadastramento do USUÁRIO com perfil de prestador de serviço e respectiva liberação de acesso de forma automática, ou mediante outras etapas de autorização.
7.11 Havendo vedação/impossibilidade de cadastro de qualquer USUÁRIO, em razão de exigência documental efetuada pelo CONDOMÍNIO, caberá a este a liberação do cadastro, responsabilizando-se por todo e qualquer dano material ou moral causado pelo USUÁRIO à ENTRADA SEGURA, CONDOMÍNIO ou seus demais USUÁRIOS.
7.12 A ENTRADA SEGURA periodicamente realizará verificações nos cadastros da plataforma, podendo requerer os documentos que julgar necessários para averiguação das identificações. Requerida a complementação e não atendida pelo USUÁRIO, este terá seu cadastro suspenso da PLATAFORMA até o atendimento as exigências requeridas.
7.13 O USUÁRIO AUTORIZADOR, ao utilizar a ENTRADA SEGURA para liberar a entrada de USUÁRIOS, está ciente da análise criteriosa dos dados para validação ou não do cadastro do perfil do USUÁRIO, adotados pela ENTRADA SEGURA.
8.1 O CONDOMÍNIO, por meio dos seus USUÁRIOS AUTORIZADORES, terá disponíveis relatórios para acompanhar os acessos concedidos.
8.2 O USUÁRIO AUTORIZADOR do CONDOMÍNIO deve ser nomeado formalmente para a ENTRADA SEGURA. Este usuário será responsável por ativar (autorizar) os demais perfis de USUÁRIOS na PLATAFORMA.
8.3 De acordo com critérios previamente definidos pelo CONDOMÍNIO, este poderá optar por estabelecer procedimentos diferenciados de liberação de acesso, a qual, após a checagem de documentos, poderá ser: (a) de forma automática, (b) depender de confirmação do USUÁRIO AUTORIZADOR ou (c) depender confirmação pelo USUÁRIO AUTORIZADOR e de autorização do próprio CONDOMÍNIO.
9.1 O suporte técnico será prestado por meio do telefone/whatsapp (51) 98517-3458 em horário comercial, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
10.1 O CONDOMÍNIO, USUÁRIO ou USUÁRIO AUTORIZADOR que constatar conduta ou material ofensivos, ilegais ou atentatórios à moral e aos bons costumes, cometidos por outros perfis de USUÁRIO, deverá comunicar imediatamente a ENTRADA SEGURA, por meio dos canais de atendimento, para que a denúncia seja apurada. Caberá à ENTRADA SEGURA a apuração da denúncia recebida.
10.2 Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, a ENTRADA SEGURA poderá realizar a exclusão, suspensão ou bloqueio do acesso do infrator à PLATAFORMA.
10.3 O USUÁRIO é responsável única e exclusivamente pelos atos que praticar na PLATAFORMA e nas dependências do CONDOMÍNIO, respondendo pelos danos e prejuízos causados à ENTRADA SEGURA, CONDOMÍNIO, outros USUÁRIOS e a terceiros.
11.1 O acesso à plataforma será por prazo indeterminado, devendo o CONDOMÍNIO solicitar expressamente o desligamento da PLATAFORMA, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento formal direcionado ao e-mail: contato@entradasegura.com.br
11.2 A ENTRADA SEGURA também poderá solicitar o encerramento da contratação ao CONDOMÍNIO mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, justificando o motivo.
11.3 O encerramento da presente prestação de serviço também se dará pela falta de pagamento da mensalidade pactuada na proposta comercial.
11.4 A ENTRADA SEGURA poderá a qualquer tempo recusar ou retirar o acesso a PLATAFORMA, sem prévio aviso, se o CONDOMÍNIO ou USUÁRIO descumprir, de qualquer forma, estes Termos e Condições de Uso e/ou a legislação vigente, em especial em descumprimento as medidas previstas na Lei nº 13.709/2018.
12.1 Ressalvadas a hipótese prevista no item 12.2, a ENTRADA SEGURA reterá os dados dos USUÁRIOS ativos pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade do tratamento desses dados.
12.2 A qualquer tempo, os USUÁRIOS poderão solicitar a exclusão de seu perfil cadastrado na PLATAFORMA. O CONDOMÍNIO, da mesma forma, poderá solicitar a exclusão de perfis cadastrados como USUÁRIOS AUTORIZADORES
13.1 Durante o uso da PLATAFORMA, o CONDOMÍNIO se comprometerá a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”), bem como respeitar as disposições constantes da Política de Privacidade disponível em https://entradasegura.com.br/politica-de-privacidade.php
14.1 A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao CONDOMÍNIO ou aos USUÁRIOS, causados pela má utilização da PLATAFORMA ou pelo acesso ao cadastro e operação por pessoas não autorizadas.
14.2 A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará pela inserção de conteúdo ou atos praticados na PLATAFORMA por USUÁRIOS e/ou CONDOMÍNIO, sobre os quais não possui controle, nos moldes da Lei 12.965/14.
14.3 A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará por condutas ilegais ou fraudulentas cometidas por USUÁRIOS e/ou CONDOMÍNIO, ainda que cometidas no âmbito da PLATAFORMA.
14.4 A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará pelos danos e prejuízos decorrentes de cadastros, liberações e autorizações concedidas, revogadas e/ou editadas pelo USUÁRIO AUTORIZADOR, bem como decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas na PLATAFORMA.
14.5 A ENTRADA SEGURA não se responsabilizará pelas dificuldades técnicas relacionadas a rede, internet e/ou a quaisquer outros incidentes que não estejam diretamente ligados à PLATAFORMA.
15.1 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. Em caso de desequilíbrio contratual em virtude da decisão proferida, as partes deverão renegociar os termos, a fim de sanar os vícios, mantendo suas intenções originárias.
15.2 A ENTRADA SEGURA constantemente busca aprimorar a PLATAFORMA e suas funcionalidades. Neste intuito, havendo necessidade, a ENTRADA SEGURA poderá, sem qualquer aviso prévio, ampliar, remover, adicionar ou interromper os recursos contidos na PLATAFORMA.
15.3 A tolerância da ENTRADA SEGURA em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente esses direitos a qualquer tempo.
15.4 Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela ENTRADA SEGURA são e permanecerão sendo de única e exclusiva propriedade da ENTRADA SEGURA, concordando o CONDOMÍNIO e o USUÁRIO em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
15.5 O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o CONDOMÍNIO, USUÁRIOS e a ENTRADA SEGURA, em relação às matérias tratadas em suas disposições, salvo se feita expressa referência a outro instrumento, o qual, então, será considerado parte integrante desta relação contratual, para todos os fins de direito.
15.6 A ENTRADA SEGURA poderá anunciar o nome do CONDOMÍNIO na sua carteira de clientes sem necessitar de prévia autorização.
15.7 Fica eleito o foro da cidade de domicílio do CONDOMÍNIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
16.1 Este Termo de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento pela ENTRADA SEGURA, mediante aviso no site e/ou por e-mail vinculado à conta. Por este motivo, recomendamos a visita a esta seção de nosso site periodicamente para ler a versão atualizada.
Cuidamos da segurança de famílias que precisam receber amigos e desconhecidos em casa – seja para consertos, reformas ou cuidados com os filhos.
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